O autor era professor vitalício e lente catedrático de Física e Matemática da Escola Politécnica Federal e fora contratado para serviços de abastecimento de água e esgoto em Fortaleza, CE. Por responsabilidade da ré não poderia finalizar as obras o tempo, pelo que protestou. Materiais e máquinas importadas da Europa, isenções, armazenagem não foram cumpridas pela ré. Autos completos só das folhas 25 a 38 traslado, constituindo a prova no. 5 de outro auto. Não consta sentença. Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 1094; .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão fazendeiros e pecuaristas. Eram proprietários de fazendas reunidas de Ubatuba, situadas no Município e Comarca de Ubatuba, no Estado de São Paulo. Alegaram que em função da crise dos pecuaristas recorreram a empréstimos e se encontravam em grandes embaraços. Dessa forma, demonstraram que a Lei nº 209 de 02/01/1948 seria válida para a situação, pois suas garantias excediam suas dívidas, de modo que pediram todas as gratificações da referida lei, além da notificação, sob o registro postal, a cada um dos credores. Os suplicantes ainda requereram que se mandasse a distribuição da moratória, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. O pedido foi liminarmente indeferido pelo juiz José de Aguiar Dias. Os autores agravaram da decisão para o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso para ordenar o prosseguimento do feito. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso, decisão que foi reconsiderada pelo STF a pedido do réu. O STF não conheceu do recurso. Anexo, Registro de Lavradores e Criadores, 1943; Anexo, Registro e Arquivo Geral de Marcas de Animais, 1943; 4 Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1948; 2 Edital de Citação, 1948; Anexo, Projeto, Câmara dos Deputados, 1948; 2 Diário da Justiça, 06/08/1948, 19/02/1949; Diário Oficial, 30/10/1948; Anexo, 4 Nota Promissória, 1946; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1948; Processo Anexo, JD 13ª Vara Cível, Habilitação de Credores, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Recibo, CR$ 15000,00, M. de Hollanda Maia, 1946; Lei nº 209 de 1948; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2; Lei nº 457 de 1948.

O autor alegou inicialmente que a Constituição Federal garantiria o direito de propriedade em toda a sua plenitude e o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual ou industrial. Também afirmou que caberia ao Congresso a atribuição de regular o comércio dos estados entre si e com o Distrito Federal. O suplicante era abatedor de gado em Maxambomba, e pretendia abastecer os açougues da Capital Federal. Este remeteu uma partida de carne verde acompanhada do atestado da autoridade sanitária, contudo foram apreendidas e inutilizadas pelo agente da Prefeitura do 2° Distrito do Engenho Novo. O suplicante, proprietário, eleitor, açougueiro, morador de Niterói, pediu um mandado de manutenção de posse contra a Prefeitura do Distrito Federal, sob pena de cem contos de réis na hipótese de transgressão. Constituição Federal, artigo 34, 72 e 64; Decreto 848 de 1890, artigo 365; Procuração Tabelião Evaristo de Moraes, Rua do Rosário, 58 - RJ 1902.

Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 88, os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP por forçar-lhes a cumprir o ilegal tabelamento de preços para os produtos que fabricavam e vendiam. O juiz julgou procedente a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 76 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962; 98 Alvará de Licença para Localização Concedido, 1961/2, 1958/9, 1954/7, 1950, 1960; 48 Guia de Recolhimento, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado da Guanabara, 1961; 33 Imposto de Consumo, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 88 .

Os suplicantes eram sociedade varejista de gêneros alimentícios, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Braz de Pina,1275. Reclamou da Portaria nº 13 de 10/01/1962, da COFAP, que fixou preços de venda do arroz. Os valores eram insuficientes para arcar com outros custos, como o de transporte. Ainda houve diferenciação de preços entre as Comissão de Abastecimento e Preços estaduais, criando concorrência desleal. Pediram melhor regulamentação fiscal, como o Imposto de Vendas e Consignações, e a liberação de preços do arroz. O juiz concedeu a segurança para liberar o preço do arroz no Estado da Guanabara. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança. 5 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Impresso, Regulamentos e Condições Gerais de Compra de Arroz, 1961, 1962; 6 Periódico; 3 Diário Oficial, 12/01/1962, 25/02/1962; 3 Jornal O Globo, 18/07/1962; Diário de Notícias, 22/07/1962; 2 Anexo, Portaria, Cartaz Manuscrito, 1962; Telegrama, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1522, artigo 39; Lei Estadual nº 72 de 1961.

Os autores eram todos fornecedores de cana, domiciliados na cidade e Município de Piracicaba e Maceió. Impetraram mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que seria ilegal a execução do tabelamento de preço da cana-de-açúcar, através da publicação do Diário Oficial de 25/07/1968, para vigorar na safra açucareira de 1968/1969. O tabelamento de preço não seguiria a competência da Lei nº 4870, artigos 9, 10 e 11. Requereram a notificação da autoridade coatora, com concessão liminar de medida, para que as tabelas referidas fossem modificadas. O juiz concedeu a segurança, excluindo, porém, a Associação Rural dos Plantadores de Cana da Bahia e João Soares Palmeiro, por ilegitimidade de suas representações. O impetrado agravou de decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. 72 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Tabelião Aloysio Spínola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Tabelião Manoel Salvador Sobral de Castro, Edifício do Fórum - RJ, 1968; Tabelião Pragona, Rua do Imperador, 468, Pernambuco, 1968; Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Resolução nº 2009 de 1968; Anexo, Livreto, Instituto do Açúcar e do Álcool, 1968; Anexo, Recorte de Jornal, Diário de São Paulo, 23/06/1968; 2 Diário da Justiça, 03/06/1968, 29/05/1968; Custas Processuais, 1968; Procuração, Tabelião Humberto Nunes de Sá, Rua A. Torres, 325 - RJ, 1969; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4595 de 1964; Lei nº 5362 de 1967; Lei nº 4870 de 1965; Lei nº 191 de 1936; Lei nº 4071 de 1962.

O autor era permissionário do Departamento de Estradas de Rodagem para a exploração comercial da linha rodoviária 4-N, de Recife a São Paulo via Rio de Janeiro, nos termos da Circular nº 83/63, daquele departamento, e das Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de veículos destinados ao transporte de passageiros nas estradas de rodagem federais. Requereu mandado de segurança contra o Superintendente da SUNAB. Os suplicantes argumentaram a partir de uma publicação do Diário Oficial de 14/06/1946, feita pela autoridade coatora, de que o réu realizou um ato, no qual violou o direito líquido dos autores, lhes criando embaraços e prejuízos. Em tal publicação, a autoridade reduziu o aumento tarifário, estabelecido pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, lesando assim os suplicantes. Dessa forma, os impetrantes requereram o direito de vender passagens de ônibus de acordo com as tarifas aprovadas pelo Conselho Administrativo do DNER. Solicitaram medida liminar, pois as situações criadas pela autoridade tiveram como efeito a devolução de inúmeras passagens já vendidas com o preço que violava o direito líquido referido. Além disso, os impetrantes também pediram a notificação do coator, e o pedido de deferimento. O juiz deferiu a medida. No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento aos recursos, sob presidência de Henoch Reis. Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de Veículos Destinados ao Transporte de Passageiros nas Estradas de Rodagem Federais; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Custas Processuais, NCR$ 25,00; Cópia do Diário Oficial, 26/06/1969, 18/06/1959; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1969; Portaria nº 2031 de 1969, MVOP; Decreto nº 422 de 1969; Lei Delegada nº 4; Lei Delegada nº 5; Decreto nº 60450 de 1967; Constituição Federal de 1946, artigo 146; Portaria nº 67 de 1969; Decreto-lei nº 512; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

As suplicantes faziam o refino de açúcar cristal para depois abastecer o mercado de consumo. Para isso necessitavam de estoques. Reclamaram da Portaria n° 271 de 08/03/1965 do 2° réu, que fez o reajuste de preços inclusive sobre os estoques de safras. A diferença comporia o Fundo de Regularização da Exportação de Açúcar. Logo receberam as notificações do primeiro réu para quitação das diferenças, em CR$ 3.980,00 por saco. Pediram a desobrigação no cumprimento das notificações. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1966; Cópia Jornal Diário Oficial de 10/03/1965; Cópia Fatura da Companhia Usina do Outeiro, CR$ 4.378.000,00, 1965; Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, CR$ 331.335,00, CR$ 994.005,00, 1965; Usina Carapebus S. A., CR$ 4.110.000,00 e outras 16; Custas Judiciais, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 41348 de 1964; Código Comercial, artigo 191; Código Civil, artigo 1126; Constituição Federal, artigo 146; Lei n° 2974.

A suplicante era empresa de serviços de eletricidade. Propôs uma ação de desapropriação, conforme o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 3. Os imóveis sujeitos à desapropriação estavam situados em área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 60863 de 16/06/1967, que autorizou a suplicante a construir nesta área uma subestação receptora de energia elétrica nos bairros de Cascadura e Inhaúma. Devido ao caráter de urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu aos suplicados uma indenização no valor de NCR$ 80.000,00 pelos imóveis supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por decisão unânime negou provimento. 5 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Croqui de Terreno, Desenhista não identificado, 1967; Diário Oficial, 20/06/1967; Inventário, 1967; Custas Processuais, 1967; Recibo de Depósito Judicial, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Diário Oficial, 07/08/1968; Jornal Gazeta de Notícias, 17/08/1968, 18/08/1968; Cópia de Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968, 1969; Traslado de Testamento, 11º Ofício de Notas, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Auto de Vistoria, 1969; Diário Oficial, 15/01/1970; Guia de Depósito, 1971; Decreto-lei nº 3365 de 1941, artigo 3.

Trata-se de uma carta precatória expedida a requerimento da suplicante a fim de depositar o valor de Cr$ 48.200,00 para a liberação de 2.000 sacos de açúcar que seriam vendidos. Trata-se da taxa de defesa da produção, devida pelos usineiros por saco de açúcar produzido. Decreto nº 22789, de 1930 e Lei nº 1831, de 28/09/1955. Processo inconcluso. Custas Processuais 2, 1957; Decreto nº 22789 de 1933, artigo 30; Decreto-lei nº 1831 de 1939.