Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro por desconto; inconstitucional de um valorextra de seus provimentos. Os impetrantes realizam serviçosfora do tempo de trabalho que vêm fazendo com que recebam valorextra aos seus vencimentos. Este valor não é incluido no montante final do salário, não sendo calculado para o teto. A autoridade coatora, amparada na Lei nº4242, descontou valores do patrimônio dos suplicantes, retirando o valor pago pelos Serviços Extras cumpridos. O Juiz Américo A. G. Canabarro Reicharolt concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo de petição. Inicio do Processo: 10/09/1963; Fim do Processo: 30/07/1970;. 4 Contra- Cheques, emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963; 2 Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 03/08/1963; 38 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; 4 Guias para pagamento de taxa judiciária, 1963; Jornal, Diário Oficial, 06/09/1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963; Lei nº4242/1963; Lei nº1711/1952;Lei nº1533/1951; .

Dentre outros suplicantes Marcos de Souza, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, tesoureiro-auxiliar do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Rua Maio Portila, vem amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do departamento supracitado, por não lhe pagar seu vencimento nos reajuste no percentual no valor de 40 por cento e no aumento de percentual no valor de 44 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano, concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte autora recorreu ao STF, que foi remetido ao tribunal de origem. 7 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964.; protocolo do Departamento Regional dos Correios e Telégrafos 1964; parecer do Ministro Orozimbo Novato 1962; parecer do Ministro Pontes de Miranda 1963; ; Sentença do Juiz Welligton Moreira Pimentel, processo nº 31.326, 1963; sentença do Juiz Sérgio Mariano, 1964; sentença do Juiz, Erastro Couto, 1964; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964 e 1966; jornal, Diário da Justiça 15/12/1955; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3826 de 1960; Lei º 4069 de 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei º3705 de 1957 .

Guilherme Levy, nacionalidade brasileira e Rachel Levy, nacionalidade belga, ambos com estado civil casados, amaparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141§ 24, impetraram mandado de segurançacontra o Sr.Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, no Estado da Guanabara. A autoridade ré estaria exigindo dos impetrantes o recolhimento da contribuição no valor percentual de 8 por cento. Todavia, os autors alegaram que tal cobrançaera ilegal e írrita, pois a contribuição previdencial era tríplice. Desta forma, os autores requereram que freassem desobrigadosa recolher esta oi quaisquer contribuiçõesà Iinstituição Previdencial, na qualidade de titulares de empresas. Decorreu o prazo legal sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie. A manifestação do juiz não consta no processo. procuração, tabelião Octavio Borgerth Texeira, Rua do Rosário, nº 100 - RJ, 1962; 2 guia de recolhimento de constituições, IAPC, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 5010 de 1966; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 48.959-A de 1960; Constituição Federal 157 .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre o imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, o que justifica a inaplicabilidade dos tributo supracitado; O mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos;O Juiz da 4ª Vara Fazenda Pública concedeu a Segurança; O processo foi agravado junto ao TRF que por unanimidade de votos negaram provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ em 1958 ; Custas processuais em 1958 ; Leis, Artigo 141 da Constituição Federal ; Lei nº 1533 em 1961 ; §5 do Artigo 92 do Decreto nº 36.773 ; Decreto nº 40.702, Artigo 92 §5 ; Decreto 5.138.de 1946 ; Decreto Lei 4.178 de 1942 ; Decreto nº 36.773, em 1958 .

Os suplicantes são médicos do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado-IPASE e amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do IPASE por não pagar-lhes o vencimento-base, os acréscimos , reajustes e gratificações. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido . protocolo, IPASE, 1963; impressos, tabela de serviço, 1963; atos do poder legislativo, 1963; atos do poder executivo, 1963; tabela de salário mínimo por região, 1963; 9 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3999 de 1961; Decreto nº 1320 .

Glauco Augusto Cabral Dias da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Brigadeiro Selamore, nº 96, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente da Comissão de Marinha Mercante, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes os benefícios estabelecidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O processo passou pó agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR que deu provimento . custas processuais 1963; seção de protocolo, Ministério da Viação e Obras Públicas, Comissão de Marinha Mercante 1963; 2 jornal, Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 4 procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1969; telegrama 1971; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 4.019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei n° 1.711 de 1952.

Os impetrantes e litisonconsortes, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1060 impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de recorrer a gratificação por tempo integral, que entraram na eépoca na entrada da referida lei. O juiz da 1ª Vara, Jjosé Edvaldo Tavares denegou a segurança.O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 14 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal artigo 141; Decreto 49 974 de 1961 .

Os autores profissão escrivão de polícia, com o apoio na Contituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951,impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública. Os impetrantes possuíam direitoà inclusão na classe 1 da carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme a Lei nº 1639 de 14/07/1952. Contudo, o referido Diretor, negou-lhe os benefícios que lhes eram de direito. Assim, os suplicantes requereram o seu benefício,bem como as apostilas em seus títulos. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o mandado nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao TRF, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Houve recurso ao STF, onde negaram provimento ao recurso . 2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1956; certidãoemitida pelo Departamento Federal de Segurança Pública 1956; cópia de jornal Diário Oficial 26/12/1956; jornal 13/08/1955; boletim de serviço 1956; 2 diploma emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1955; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1639 de 1952 artigo 3º e 4º; Lei nº 705 de 1949 artigo 2º; Lei nº 2212 de 1954; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 3º.

Os suplicantes, qualificados em suas procurações, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra Superintendência da Companhia Nacional de Navrgação Costeira por nãp pagar-lhes as gratificações de percentual no valor dee 20 por cento que devem ser acrescidas aos seus proventos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança erecorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. 19 procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; 19 envelope de pagamento da Companhia Nacional de NavegaçãoCosteira, 1962. jornal, Diário da Justiça, 11/01/1962; custas processuais, valor Cr$ 39.914,00 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 51346 de 1961; Lei nº 4069.

As autoras com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu, que determinou o lançamento e a respestiva cobrança de seu débito relativo ao chamado Empréstimo Público de Emergência, criado pela Lei 4069 de 11/06/1962. As suplicnates alegaram que a cobrança era inconstitucional. Sentença: O Juiz da 2ª vara de Fazenda Pública Fellipe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. (4) Procuração, Tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, nº 47 RJ, 1962; Notificação,1962; ,tabelião,19, 1962; (2) Guia de recolhimento, 1962; Tabelião,40, 1962; Custas Processuais, 1962; Leis: Lei 4069; decreto mº 1394; § 34 do artigo 141 da Constituição Federal ; Lei 1474; Lei 3.994; Lei 2004.