Dentre outros suplicantes Marcos de Souza, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, tesoureiro-auxiliar do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Rua Maio Portila, vem amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do departamento supracitado, por não lhe pagar seu vencimento nos reajuste no percentual no valor de 40 por cento e no aumento de percentual no valor de 44 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano, concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte autora recorreu ao STF, que foi remetido ao tribunal de origem. 7 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964.; protocolo do Departamento Regional dos Correios e Telégrafos 1964; parecer do Ministro Orozimbo Novato 1962; parecer do Ministro Pontes de Miranda 1963; ; Sentença do Juiz Welligton Moreira Pimentel, processo nº 31.326, 1963; sentença do Juiz Sérgio Mariano, 1964; sentença do Juiz, Erastro Couto, 1964; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964 e 1966; jornal, Diário da Justiça 15/12/1955; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3826 de 1960; Lei º 4069 de 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei º3705 de 1957 .

A Justiça instaurou Ação Penal contra Francisco Sanches Florenciano e Julian Máximo Nicolas que foram pegos em Flagrante ao sairem do Cais do Pôrto, tomarem um táxi com três bolsas contendo grande quantidade de pulseiras femininas e de procedência estrangeira, sem a documentação legal. Foram levados ao 1º Distrito Policial. A Ação Penal instaurada baseou-se no artigo 334 do Código Penal. O Juizo Federal, Seção da Guanabara, julgou improcedente a denúncia. Anexo, Flagrante, 1967; Requerimento de Liberdade Provisória, 1967; 2 Nota de Culpa, 1967; 2 Folha Datiloscópia Individual, 1967; 2 Relatório de Vida Pregressiva, 1967; 2 Boletim Individual, 1967; 2 Folha de Antecedente simples, 1967; Anexo, Liberdade Provisória, nº 236, 1967; Art.334, Código Penal; Art.386, Código do Processo Penal; Art.62, Ida Lei 5.010; Art. 797, Código do Processo Penal.

Os 22 autores, Funcionários Federais autarquicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, para o fim de serem efetivados os seus proventos por acesso, na carreira de Técnico-Administrativo, no quadro permanente do Instituto Nacional de Previdência Social com apostila em seus títulos, conforme a Lei 3780 de 1960. Em 09/02/1967. Segurança Denegada. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos Negou provimento. Em 07/06/1968. 2 Procuração, Tabelião, <Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1966; 3 Boletim de Serviço,do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários nº 120 de 29/06/1965; nº 137, de 26/07/1966; nº 222 de 30/11/1966; 9 Ficha de Protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários, 1966; Custa Processual, 1967; Lei 3780 de 1960; Decreto 27.644 de 1949.

Guilherme Levy, nacionalidade brasileira e Rachel Levy, nacionalidade belga, ambos com estado civil casados, amaparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141§ 24, impetraram mandado de segurançacontra o Sr.Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, no Estado da Guanabara. A autoridade ré estaria exigindo dos impetrantes o recolhimento da contribuição no valor percentual de 8 por cento. Todavia, os autors alegaram que tal cobrançaera ilegal e írrita, pois a contribuição previdencial era tríplice. Desta forma, os autores requereram que freassem desobrigadosa recolher esta oi quaisquer contribuiçõesà Iinstituição Previdencial, na qualidade de titulares de empresas. Decorreu o prazo legal sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie. A manifestação do juiz não consta no processo. procuração, tabelião Octavio Borgerth Texeira, Rua do Rosário, nº 100 - RJ, 1962; 2 guia de recolhimento de constituições, IAPC, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 5010 de 1966; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 48.959-A de 1960; Constituição Federal 157 .

Os suplicantes, qualificados em suas procurações, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra Superintendência da Companhia Nacional de Navrgação Costeira por nãp pagar-lhes as gratificações de percentual no valor dee 20 por cento que devem ser acrescidas aos seus proventos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança erecorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. 19 procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; 19 envelope de pagamento da Companhia Nacional de NavegaçãoCosteira, 1962. jornal, Diário da Justiça, 11/01/1962; custas processuais, valor Cr$ 39.914,00 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 51346 de 1961; Lei nº 4069.

Os autores profissão escrivão de polícia, com o apoio na Contituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951,impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública. Os impetrantes possuíam direitoà inclusão na classe 1 da carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme a Lei nº 1639 de 14/07/1952. Contudo, o referido Diretor, negou-lhe os benefícios que lhes eram de direito. Assim, os suplicantes requereram o seu benefício,bem como as apostilas em seus títulos. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o mandado nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao TRF, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Houve recurso ao STF, onde negaram provimento ao recurso . 2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1956; certidãoemitida pelo Departamento Federal de Segurança Pública 1956; cópia de jornal Diário Oficial 26/12/1956; jornal 13/08/1955; boletim de serviço 1956; 2 diploma emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1955; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1639 de 1952 artigo 3º e 4º; Lei nº 705 de 1949 artigo 2º; Lei nº 2212 de 1954; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 3º.

As autoras com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu, que determinou o lançamento e a respestiva cobrança de seu débito relativo ao chamado Empréstimo Público de Emergência, criado pela Lei 4069 de 11/06/1962. As suplicnates alegaram que a cobrança era inconstitucional. Sentença: O Juiz da 2ª vara de Fazenda Pública Fellipe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. (4) Procuração, Tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, nº 47 RJ, 1962; Notificação,1962; ,tabelião,19, 1962; (2) Guia de recolhimento, 1962; Tabelião,40, 1962; Custas Processuais, 1962; Leis: Lei 4069; decreto mº 1394; § 34 do artigo 141 da Constituição Federal ; Lei 1474; Lei 3.994; Lei 2004.

Os autores Funcionários Públicos civis do Ministério da Marinha, pautando-se no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1.533/51 , vêm requerer mandado de segurança contra o Secretário Geral da Marinha. Os suplicantes alegam que o réu não lhes paga um abono provisório de 30 porcento sobre o salário mínimo , como determina a Lei nº 3.531/59. Inicialmente , o mandado é concedido aos impetrantes , entretanto , o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos , o qual decide cassar o mandado. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de oficío. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Inicio do Processo: 18/10/1960; Fim do Processo: 17/08/1961; . (2) Procuração Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Anexo Parecer do Consultor Jurídico nº 139 , 1960 ; Custas Processuais 1960 ; Lei nº 1.533/51 ; Lei nº 3.531/59 ; Decreto nº 45.106-A ; artigo 74 do Código Civil ; Lei nº 3.780/60;.

Os suplicantes são médicos do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado-IPASE e amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do IPASE por não pagar-lhes o vencimento-base, os acréscimos , reajustes e gratificações. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido . protocolo, IPASE, 1963; impressos, tabela de serviço, 1963; atos do poder legislativo, 1963; atos do poder executivo, 1963; tabela de salário mínimo por região, 1963; 9 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3999 de 1961; Decreto nº 1320 .

Glauco Augusto Cabral Dias da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Brigadeiro Selamore, nº 96, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente da Comissão de Marinha Mercante, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes os benefícios estabelecidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O processo passou pó agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR que deu provimento . custas processuais 1963; seção de protocolo, Ministério da Viação e Obras Públicas, Comissão de Marinha Mercante 1963; 2 jornal, Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 4 procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1969; telegrama 1971; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 4.019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei n° 1.711 de 1952.