2ª GUERRA MUNDIAL

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45562. Autor: Albuquerque, Hildeberto de;Silva, Flouviano Antonio da;Oliveira, Manoel Inocencio de;Mello, Annibal Torres de;Railly, Fausto Edmundo;e outros. Réu: União Federal.
              40906 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal por não lhes pagar o terço de campanha por serviços prestados durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Houve apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento. Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 1955, 1956; Custas Processuais, valor CR$ 818,90 réis, 1957, 303,00 réis, 1959, 1960; Lei nº 2186; Decreto nº 21566; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

               Sans titre