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              42749 · Dossiê/Processo · 1945; 1946
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor é locatário do imóvel situado na praça duque de Caxias, n° 43 e tem como proprietária de fato Maria Schermann. O pagamento do aluguel referente ao mês de março de 1945 não foi efetuado pela negativa do instituto dos comerciários em recebê-lo. Assim, o suplicante exige a citação do instituto para comparecer ao juízo de direito do instituto para comparecer ao juízo de direito da vara da fazenda pública a fim de receber a importância relativa ao aluguel do mês de março.Requer ainda a citação da proprietária, visto que existem móveis no imóvel locado que lhe pertencem.O juiz julgou procedente a ação proposta. procuração, Erónides de Carvalho, P. D. Manoel - RJ, 1945; comprovante de pagamento de aluguel, 1945; recibo, depósitos judiciais, valor cr $400,00, banco do Brasil SA, 1945; (junho a novembro); custas processuais, valor cr $205,80, 1945; Leis: decreto 6739; decreto 7466, 7764 (alteraram a relação da letra "e" do decreto lei n° 6739 de 1944, 8ª); Artigo 314 e 316 Código Processo Cívil.

              Sem título